| 05/03/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 18/03/2005 |
Protocolado Of. SGP nº 1088/05, junto à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania solicitando informações. |
| 17/01/2006 |
Publicado Ofício nº 02/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 6) |
| 31/01/2006 |
Republicado Ofício nº 02/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9) |
| 22/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.021 |