| 24/03/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 29/03/2005 |
Protocolado, junto ao Poder Executivo, Of. SGP nº 1458/05. |
| 31/01/2006 |
Publicado Ofício nº 135/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 8) |
| 22/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.022 |