Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 137 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 137 / 2005
Ementa Veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 08/04/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ACÚMULO DE CARGO, ACÚMULO DE FUNÇÃO, CARGO E FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNÇÃO, FUNCIONALISMO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Tramitação

Data Descrição
08/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 08/04/2005
11/04/2005 Pauta de 1ª Sessão
12/04/2005 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2005 Pauta de 3ª sessão.
14/04/2005 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2005 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
20/04/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
16/05/2005 Devolvido sem parecer
23/06/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
23/08/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
28/09/2005 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável, pela Comissão de Administração Pública
28/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Wagner Salustiano,favorável
01/10/2005 Publicados: parecer nº 2 657/05, da CCJ e parecer nº 2 658/05, da CAP, favoráveis. (DA p. 14)
01/10/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda aglutinativa.
23/12/2006 Publicada emenda aglutinativa nº 1 ao PL, de autoria dos deputados: Rogério Nogueira, Romeu Tuma, Campos Machado, Orlando Morando, Rosmary Correa, Vinicius Camarinha, Edson Aparecido, Edmir Chedid, Ricardo Trípoli, Enio Tatto e Mauro Bragato
27/12/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
27/12/2006 Entrada na Comissão de Redação
10/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
15/01/2007 Presidente solicita Relator Especial
19/01/2007 Juntado pedido de R.E.
24/01/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CR
05/02/2007 Recebido com parecer propondo redação final, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Redação
06/02/2007 Publicado Parecer nº 67/07, de RE pela Comissão de Redação, Deputada Rosmary Corrêa. (DA p. 12)
06/02/2007 Pauta de 1ª Sessão-Redação
07/02/2007 Pauta de 2ª sessão.
15/02/2007 Recebido pelo Governador em: 15/02/2007 - prazo para sanção: 08/03/2007.
16/02/2007 Publicado Autógrafo nº 27.092 (DA p. )
16/02/2007 Aguardando Sanção
09/03/2007 Publicada Mensagem nº 56/07, de 08/03/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
12/03/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
13/03/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/04/2007 16ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/04/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado ofício SGP nº 1352/09, encaminhado ao Governo do Estado, sobre a manutenção do Veto.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/08/2005 2657 / 2005 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
28/09/2005 2658 / 2005 favorável favorável Wagner Salustiano Comissão de Administração Pública  
05/02/2007 67 / 2007 propondo redação final propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/02/2007 Autógrafo 27092 Autógrafo ao Projeto de lei numero 137/2005 Mesa Diretora  
2 23/12/2006 Emenda Aglutinativa 1 Rogério Nogueira, Romeu Tuma, Campos Machado, Orlando Morando, Rosmary Corrêa, Vinicius Camarinha, Edson Aparecido, Edmir Chedid, Ricardo Trípoli, Enio Tatto, Mauro Bragato  
3 15/02/2007 Ofício 389 Ofício ao Projeto de lei numero 137/2005 Mesa Diretora  
4 09/03/2007 Veto Total /2007 Mensagem 56 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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