27/04/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 27/04/2005 |
28/04/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/04/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/05/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/05/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/05/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais. |
08/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário |
08/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
30/11/2005 |
Recebido com voto em separado de Analice Fernandes favorável ao projeto com emenda |
06/12/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,contrário |
13/07/2006 |
Publicado Parecer nº 1.254/06, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 12) |
13/07/2006 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073 |