Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 236 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 236 / 2005
Ementa Isenta o usuário residencial de baixa renda do pagamento do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.
Data de Publicação 30/04/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONSUMO, CONSUMO RESIDENCIAL, ELETRICIDADE, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PAGAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 30/04/2005
03/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
04/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
05/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
09/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
11/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
04/10/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
07/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
08/11/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário
08/11/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário
29/11/2005 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
27/03/2006 Recebido com voto em separado de Enio Tatto favorável
27/03/2006 Devolvido da vista
31/03/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
05/04/2006 Devolvido sem parecer
06/04/2006 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
20/04/2006 Devolvido sem parecer
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Renato Simões
20/06/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2006 Recebido com parecer do relator Renato Simões favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2006 Publicados pareceres nºs: 1140/06, da CCJ - favorável e 1141/06, da CFO - favorável. (DA p. 11)
28/06/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2005 1140 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
20/06/2006 1141 / 2006 favorável favorável Renato Simões Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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