Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 280 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 280 / 2005
Ementa Assegura aos alunos inadimplentes de instituições particulares de ensino o direito à colação de grau, formatura e recebimento do diploma.
Data de Publicação 13/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores DIPLOMA, DIREITO, EDUCAÇÃO, ESTUDANTE, FORMATURA, GRADUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 13/05/2005
16/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
23/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
24/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
02/08/2005 Devolvido sem parecer
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
06/09/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda
14/09/2005 Entrada na Comissão de Educação
20/09/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
14/12/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável ao projeto e à emenda da CCJ, pela Comissão de Educação
07/02/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
15/02/2006 Publicados: Parecer nº 181/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 182/06, da CE¿ favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 15)
15/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/05/2010 Publicado despacho: junte-se o Pl nº 878/09 ao Pl nº 280/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.10)
07/05/2010 Anexado o Projeto de lei 878/2009.
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/09/2005 181 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
14/12/2005 182 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda da CCJ Roberto Felício Comissão de Educação  

Proposituras Correlatas

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