| 05/05/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 05/05/2005 |
| 06/05/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/05/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/05/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/05/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/05/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
| 04/07/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 19/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 18) |
| 25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.078 |