| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
676
/ 2005
|
| Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos com o objetivo de analisar a possibilidade de conceder, em caráter permanente, parcelamento das dívidas das empresas com o Estado, anistiando-as quando possível, de parte dos encargos incidentes sobre os referidos débitos.
|
| Data de Publicação |
10/05/2005
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Rodolfo Costa e Silva
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
DÉBITO, DÍVIDA, EMPRESA, IMPOSTO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, TRIBUTO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/05/2005 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.072
|