Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 676 /2005
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
676 / 2005
Ementa
Indica ao Sr.Governador estudos com o objetivo de analisar a possibilidade de conceder, em caráter permanente, parcelamento das dívidas das empresas com o Estado, anistiando-as quando possível, de parte dos encargos incidentes sobre os referidos débitos.
Data de Publicação
10/05/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rodolfo Costa e Silva
Apoiador(es)
Indexadores
DÉBITO, DÍVIDA, EMPRESA, ESTADO, IMPOSTO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, PARCELAMENTO, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, TRIBUTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/05/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.072
Tramitação
Data
Descrição
10/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia
19/05/2005
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.072
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