| 03/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 03/06/2005 |
| 06/06/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/06/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/06/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 30/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 07/12/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado |