| Documento |
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| Número Legislativo |
0060
/ 2000
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| Ementa |
Parecer 81/2000 s/Proc.RGL 6160/99 - Indica ao Sr. Governador urgente regulamentação do artigo 207 da Constituição Estadual, referente a implantação de reservatórios de água em municípios que tiveram parte de seus territórios inundados.
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| Data de Publicação |
19/02/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
6160
/
1999
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| Indexadores |
ÁGUA, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCHENTE, MUNICÍPIO, OBRA, REGULAMENTAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.025
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