| 08/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 08/06/2005 |
| 09/06/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/06/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/06/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 17/06/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
| 14/07/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, Com pedido de documentos ao Autor. |
| 26/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
| 25/10/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum |
| 25/10/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 25/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/11/2005 |
Publicado Parecer nº 2.998/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 51) |
| 10/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
| 19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 22/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.658. (DA p.42) |
| 22/12/2005 |
Aguardando Sanção |
| 07/01/2006 |
Publicado Lei nº12.202, de 06 de janeiro de 2006 -DOE pg.03 |
| 07/01/2006 |
Convertido em Lei nº12.202, de 06 de janeiro de 2006 |
| 20/03/2006 |
Arquive-se. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |