| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1047
/ 2005
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| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a realização de estudos visando a reformulação do texto do Anteprojeto de Lei Complementar que reclassifica as Comarcas do Estado e dá outras providências, no sentido de que a Comarca de Mogi das Cruzes seja elevada de entrância intermediária para entrância final.
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| Data de Publicação |
14/06/2005
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Luiz Carlos Gondim
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMARCA, ENTRÂNCIA, JUSTIÇA, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), PODER JUDICIÁRIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
30/06/2005 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.077
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