Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 396 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 396 / 2005
Ementa Isenta do ICMS a aquisição, de veículos utilitários, caminhões, máquinas e tratores, por prefeituras municipais.
Data de Publicação 21/06/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CAMINHÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, EQUIPAMENTO, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MÁQUINA, PREFEITURA MUNICIPAL, TRATOR, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 21/06/2005
22/06/2005 Pauta de 1ª sessão.
23/06/2005 Pauta de 2ª sessão.
24/06/2005 Pauta de 3ª sessão.
27/06/2005 Pauta de 4ª sessão.
28/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
30/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
07/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/11/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário
25/11/2005 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
25/11/2005 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
29/11/2005 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Jorge Caruso para redigir o vencido contrário
07/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/03/2006 Publicados: Parecer nº 456/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 457/06, da CFO-voto vencido do Deputado Jorge Caruso, nos termos do § 3º, do Artigo 56 e obedecendo a determinação do inciso IV do Artigo 50, da XII CRI - favorável à proposição. (DA p. 7)
18/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2005 456 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2006 457 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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