Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 402 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 402 / 2005
Ementa Obriga o Estado a implantar compensação financeira e assistência técnica aos municípios que abriguem estabelecimentos prisionais.
Data de Publicação 22/06/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, MUNICÍPIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 22/06/2005
23/06/2005 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2005 Pauta de 2ª sessão.
27/06/2005 Pauta de 3ª sessão.
28/06/2005 Pauta de 4ª sessão.
29/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
04/07/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/07/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
04/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
07/10/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
23/11/2005 Aprovado o parecer do Deputado Ubiratan Guimarães,favorável
23/11/2005 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
24/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
07/03/2006 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
15/03/2006 Devolvido da vista
21/03/2006 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
06/04/2006 Devolvido da vista
06/04/2006 Recebido com voto em separado de Waldir Agnello contrário
11/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
11/04/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/04/2006 Publicados: Parecer nº 758/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 759/06, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 760/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
21/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2005 758 / 2006 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
23/11/2005 759 / 2006 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  
11/04/2006 760 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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