Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 425 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 425 / 2005
Ementa Obriga o Estado e o Município a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores.
Data de Publicação 30/06/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adilson Barroso
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AO MENOR, CRIANÇA E ADOLESCENTE, CUSTÓDIA, CUSTODIADOS, ESTADO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM, JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR INFRATOR, OBRA, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECURSO FINANCEIRO, REEDUCANDO, RESPONSABILIDADE, RESSOCIALIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Tramitação

Data Descrição
30/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 30/06/2005
01/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
04/07/2005 Pauta de 2ª sessão.
05/07/2005 Pauta de 3ª sessão.
06/07/2005 Pauta de 4ª sessão.
07/07/2005 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/11/2005 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
04/04/2006 Recebido com voto em separado de Donisete Braga contrário
16/05/2006 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Donisete Braga, contrário
16/05/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2006 Publicado o parecer nº 960/06 da , contrário à proposição .(DA p. 18) .
05/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/05/2006 960 / 2006 contrário contrário Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
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