28/06/2005
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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03/02/2006
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Hamilton Pereira, solicitando a documentação faltante
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11/06/2007
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Encaminhado ao STAM por força do art. 42 da XII CRI.
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21/06/2007
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. Arquivado (DA p. 23)
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.081
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.081
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