Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 331 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 331 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.360 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017045/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Comunidade Kolping São Francisco de Guaianazes.
Data de Publicação 08/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.055

Tramitação

Data Descrição
08/07/2005 Autuado do Processo RGL 3211/2002
11/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2005 Juntado pedido de R.E.
31/08/2005 Devolvido sem parecer
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CFC
05/07/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2008 Publicado Parecer nº 993/08, de RE pela CFC, Deputado José Bruno-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.36)
03/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008 40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1360, de 15 de maio de 2009. (DA p.13)
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0059651/09, Ofício SGP n.º 3733/2009.
21/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.055

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/07/2007 993 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum José Bruno Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/05/2009 Decreto Legislativo 1360 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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