Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 515 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 515 / 2005
Ementa Obriga os postos de gasolina e demais estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias e estradas vicinais no Estado a afixarem placas advertindo aos motoristas sobre a proibição da concessão de carona a menores de idade.
Data de Publicação 12/08/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTRADA VICINAL, MENOR, MOTORISTA, PLACA DE ADVERTÊNCIA, POSTO DE COMBUSTÍVEL, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/08/2005
15/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
16/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
17/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
24/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
26/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
29/11/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Giba Marson
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005 Entrada na Comissão de Promoção Social
20/12/2005 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
22/02/2006 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
23/05/2007 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
13/06/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo, ratificando sua manifestação anterior, favorável.
13/06/2007 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Promoção Social
20/06/2007 Publicados: Parecer nº 766/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 767/07, da CPS¿favorável à proposição. (DA p. 25)
20/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2005 766 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
13/06/2007 767 / 2007 favorável favorável Ana do Carmo Comissão de Promoção Social  
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