Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 477 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 477 / 2005
Ementa Obriga o Poder Executivo a instalar, nos pontos turísticos abertos à visitação pública, complexos sanitários compatíveis com o número de usuários do local.
Data de Publicação 03/08/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores FRALDÁRIO, HIGIENE, INSTALAÇÃO SANITÁRIA, JUSTIÇA E CIDADANIA, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PONTO TURÍSTICO, SANITÁRIO, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 03/08/2005
04/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
04/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
07/10/2005 Entrada na Comissão de Esportes e Turismo
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
07/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Esportes e Turismo
12/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/12/2005 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Esportes e Turismo
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
21/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/03/2006 Publicados: Parecer nº 591/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 592/06, da CCCT¿favorável à proposição e Parecer nº 593/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
29/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2005 591 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
17/12/2005 592 / 2006 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Esportes e Turismo  
21/03/2006 593 / 2006 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  
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