Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 576 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 576 / 2005
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às pessoas jurídicas, na qualidade de empregador, que possuam em seu quadro funcional 30 (trinta) funcionários ou mais e que disponibilizem, no mínimo, 20% (vinte por cento) dessas vagas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
Data de Publicação 02/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, EMPREGADOR, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA JURÍDICA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, RESERVA DE VAGA, TRABALHADOR, TRABALHO, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 02/09/2005
05/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
08/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
09/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
13/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
13/10/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
16/12/2005 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
08/02/2006 Distribuído a Deputada Célia Leão
15/02/2006 Recebido com parecer do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
08/03/2006 Aprovado o parecer da Deputada Célia Leão,favorável
10/03/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
19/04/2006 Devolvido sem parecer
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
19/05/2006 Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável
23/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
05/06/2006 Devolvido da vista
19/06/2006 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
19/07/2006 Devolvido da vista
22/08/2006 Vista ao Deputado Renato Simões
12/03/2007 Devolvido da vista
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
15/06/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
25/06/2007 Devolvido da vista
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
01/08/2007 Publicados: Parecer nº 1111/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1112/07, da CRT¿favorável à proposição e Parecer nº 1113/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20/21)
01/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/10/2005 1111 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
15/02/2006 1112 / 2007 favorável favorável Célia Leão Comissão de Relações do Trabalho  
15/06/2007 1113 / 2007 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
Voltar