| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração da Lei de Proteção de Mananciais e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, de modo que, mantida a preservação do meio ambiente, os municípios por ela abrangidos possam adotar procedimentos e ações que possibilitem seu desenvolvimento, como é o caso da Estância Turística de Salesópolis.
|