| 18/08/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 18/08/2005 |
| 19/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 31/08/2005 |
Entrada na CCJ. |
| 23/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais. |
| 17/10/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
| 07/02/2007 |
Recebido com a documentação solicitada, ao Relator. |
| 22/02/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
| 19/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 18) |
| 26/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 261/2007 |
| 26/04/2007 |
juntado este ao PL nº 261/07, para fins de instrução. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.078 |