| 13/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 13/09/2005 |
| 14/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/09/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/09/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/09/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/09/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 26/09/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
| 03/01/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário |
| 22/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga Pereira |
| 04/04/2006 |
Recebido com voto em separado de Donisete Braga favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 06/12/2006 |
Concedida vista ao Deputado Giba Marson |
| 05/02/2007 |
Devolvido da vista |
| 05/04/2007 |
Publicado Despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA. pág. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071 |