| 15/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 15/09/2005 |
| 16/09/2005 |
Publicado a retificação do Projeto de Lei nº 618, de 2005 (DA p. 15) |
| 16/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/09/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/09/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/09/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/09/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 23/11/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 30/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |
| 12/06/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.102 |