| 13/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 13/09/2005 |
| 14/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/09/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/09/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/09/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/09/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
| 25/11/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36) |
| 29/11/2005 |
178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência |
| 29/11/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 06/12/2005 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas o parecer do Relator, DeputadoRricardo Trípoli, favorável à proposição. |
| 06/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 08/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.270/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 14/15) |
| 08/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 21/03/2006 |
8ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 29/03/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.778. (DA p. 19) |
| 29/03/2006 |
Aguardando Sanção |
| 13/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.305, de 12 de abril de 2006. (DOE p.1) |
| 13/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.305, de 12 de abril de 2006. |
| 28/04/2006 |
Arquive-se. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.051 |