| 20/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/09/2005 |
| 21/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/09/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/09/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/09/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/09/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 03/10/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/11/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 29/11/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
| 29/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.244/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10) |
| 06/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
| 19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 23/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.675. (DA p.18) |
| 23/12/2005 |
Aguardando Sanção |
| 07/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.218, de 06 de janeiro de 2006 (DOE Pag. 04) |
| 07/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.218, de 06.01.2006 |
| 10/04/2006 |
Arquive-se. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.048 |