Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 669 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 669 / 2005
Ementa Torna obrigatória a afixação, em unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados.
Data de Publicação 27/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO PÚBLICO, BANCO, BASE COMUNITÁRIA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CARTÃO DE CRÉDITO, COMPANHIA DE SEGURO, DELEGACIA DE POLÍCIA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGATORIEDADE, OCORRÊNCIA, ROUBO, SEGURANÇA PÚBLICA, TELEFONIA CELULAR, UNIDADE POLICIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 27/09/2005
28/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
30/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2005 Pauta de 4ª sessão.
04/10/2005 Pauta de 5ª sessão.
05/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
10/03/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
13/03/2006 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
05/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
05/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
05/04/2006 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
06/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/04/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
16/05/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2006 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2006 Publicado os pareceres nº 935/2006 da CCJ, nº 936/2006 da CSP e nº 937/2006 da CFO, todos favoráveis à proposição. (DA p. 16)
23/05/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2006 935 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
05/04/2006 936 / 2006 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
16/05/2006 937 / 2006 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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