| 29/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 29/09/2005 |
| 30/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/10/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/10/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/10/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/10/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/10/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 24/11/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, solicitando a documentação faltante |
| 03/02/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, solicitando a documentação faltante |
| 17/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, Recebido com documentos ao Relator. |
| 10/04/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, solicitando a documentação faltante |
| 02/02/2007 |
Recebido com pedido de documentos do relator ao autor. Ao P.C |
| 05/03/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073 |