| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1966
/ 2005
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| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado que determine providências para garantir, aos servidores do Poder Judiciário, o gozo regular das férias sempre que completado o período aquisitivo, bem como determinar o pagamento em dobro da respectiva remuneração, caso constatada a ocorrência de acúmulo de dois ou mais períodos aquisitivos sem a realização do gozo.
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| Data de Publicação |
20/10/2005
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Bittencourt
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FÉRIAS, FUNCIONALISMO, PAGAMENTO, PERÍODO AQUISITIVO, SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/11/2005 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.088
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