| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2052
/ 2005
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a realização de estudos com o objetivo de se proceder a um reexame do disposto na Lei nº 11.977/05 (Código Estadual de Proteção aos Animais), especialmente do que estabelece o artigo 18 do seu texto.
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| Data de Publicação |
01/11/2005
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Antonio Salim Curiati
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ANIMAL, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/11/2005 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.088
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