| 17/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 55 em 17/11/2005 |
| 21/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/11/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/11/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 05/04/2007 |
Publicado o despacho de 02/04/2007, referente ao arquivamento, nos termos do artigo 177, da XII CRI (DA. pág. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073 |