| 18/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 18/11/2005 |
| 21/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/11/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/11/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 17/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, Solicitando a juntada ao PL 818/05, versa sobre matéria correlata. |
| 17/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, Solicitando a juntada ao PL-818/05, versa sobre matéria correlata. |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073 |