17/11/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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18/11/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/01/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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17/01/2006
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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20/01/2006
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Juntado pedido de R.E.
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27/01/2006
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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15/02/2006
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2006
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Publicado Parecer nº 191/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.16)
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16/02/2006
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Publicado o PDL nº 9/06, proposto no Parecer nº 191/06, da CFO. (DA p. 23)
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16/02/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 9/2006
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