Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 806 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 806 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.307 / 2006
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Marília, terreno nele situado, destinado à construção de unidade básica de saúde e escola de educação fundamental.
Data de Publicação 17/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO DE SAÚDE, DOAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA, MARÍLIA (MUNICÍPIO), OBRA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050

Tramitação

Data Descrição
17/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 53 em 17/11/2005
21/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36)
25/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
29/11/2005 178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
29/11/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas o parecert do Relator, Deputado Ricardo Trípoli, favorável à proposição.
06/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas o parecer do Relator, Deputado Ricardo Trípoli, favorável à proposição.
06/12/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável
08/12/2005 Publicado Parecer nº 3.272/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 15)
08/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/03/2006 8ª Sessão Extraordinária - aprovado.
29/03/2006 Publicado Autógrafo nº 26.780. (DA p. 19)
29/03/2006 Aguardando Sanção
13/04/2006 Publicada a Lei nº 12.307, de 12 de abril de 2006. (DOE p.4)
13/04/2006 Convertido na Lei nº 12.307, de 12 de abril de 2006.
24/04/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 3272 / 2005 favorável favorável Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/04/2006 Lei 12307 Governador  
2 25/11/2005 Req. Urgência Edson Aparecido, Sidney Beraldo, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vaz de Lima, Mauro Bragato, Rosmary Corrêa, Célia Leão  
Total: 2 ocorrência(s)
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