Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 807 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 807 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.341 / 2006
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Brotas, terreno nele situado, destinado ao incremento de atividades turísticas.
Data de Publicação 17/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, BROTAS (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.052

Tramitação

Data Descrição
17/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 53 em 17/11/2005
21/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36)
25/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
29/11/2005 178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
29/11/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de serviços e Obras Públicas o parecer do Relator, Deputado Ricardo Trípoli, favorável à proposição
06/12/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável
08/12/2005 Publicado Parecer nº 3.277/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 15)
08/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/03/2006 11ª Sessão Extraordinária - aprovado.
08/04/2006 Publicado Autógrafo nº 26.844. (DA p. 8)
08/04/2006 Aguardando Sanção
25/04/2006 Publicada a Lei nº 12.341, de 24 de abril de 2006. (DOE p. 1)
25/04/2006 Convertido na Lei nº 12.341, de 24 de abril de 2006
27/04/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.052

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 3277 / 2005 favorável favorável Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/04/2006 Autógrafo 26844 Autógrafo ao Projeto de lei numero 807/2005  
2 25/04/2006 Lei 12341 Governador  
3 07/04/2006 Ofício 807 Ofício ao Projeto de lei numero 807/2005  
4 25/11/2005 Req. Urgência Edson Aparecido, Sidney Beraldo, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vaz de Lima, Mauro Bragato, Rosmary Corrêa, Célia Leão, Arthur Alves Pinto, Marcelo Bueno, Analice Fernandes, Orlando Morando, Maria Lúcia Amary, Ricardo Trípoli, Antonio Salim Curiati, José Carlos Stangarlini, Vitor Sapienza, Arnaldo Jardim, Rodolfo Costa e Silva, Roberto Morais, Souza Santos, José Bittencourt, Edson Gomes, Edson Ferrarini, Campos Machado, Marquinho Tortorello, Milton Flávio, João Caramez, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Ubiratan Guimarães  
Total: 4 ocorrência(s)
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