| 29/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 29/11/2005 |
| 30/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 09/12/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
| 08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 08/03/2006 |
21ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
| 09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
| 21/03/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum |
| 21/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 25/03/2006 |
Publicado Parecer nº 536/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11) |
| 25/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 12/04/2006 |
16ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 26/04/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.860. (DA p. 16) |
| 26/04/2006 |
Aguardando Sanção |
| 11/05/2006 |
Publicada a Lei nº 12.382, de 10 de maio de 2006. (DOE p.1) |
| 11/05/2006 |
Convertido na Lei nº 12.382, de 10 de maio de 2006 |
| 12/05/2006 |
Arquive-se. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.053 |