| 08/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 08/12/2005 |
| 09/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 23/02/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
| 02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 19/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 18) |
| 03/05/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 337/2007 |
| 03/05/2007 |
Juntado este ao PL 337/07, para fins de instrução. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.078 |