| 06/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 06/12/2005 |
| 08/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito; artigo 33, III da "XII CRI". |
| 01/12/2006 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.8) |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071 |