| 08/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 05/03/2006 |
Publicado ofício nº 551/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.10) |
| 05/04/2006 |
Publicado ofício nº 551/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.10) |
| 22/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.024 |