| 16/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/12/2005 |
Protocolado Ofício SGP nº 9557/05, junto ao Tribunal de Justiça. |
| 27/12/2005 |
Protocolado ofício SGP nº 9557/05, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
| 03/07/2006 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.109 |