| 16/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 16/12/2005 |
| 19/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/01/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/01/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '5' c.c. artigo 33, II da ' XII C.R.I.'. |
| 23/02/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
| 03/07/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 69) |
| 25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.086 |