Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2355 /2005

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2355 / 2005
Ementa Indica ao Sr.Governador providências, através de Convênio CONFAZ, estabelecer a isenção do ICMS sobre a importação de equipamentos médicos hospitalares, sem similar nacional, para atender o uso próprio de hospitais, casas de saúde, clínicas, laboratórios e bancos de sangue.
Data de Publicação 23/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, CONVÊNIO, EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO DE SAÚDE, EQUIPAMENTO MÉDICO, EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, SAÚDE, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/05/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.099

Tramitação

Data Descrição
23/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia
28/12/2005 Protocolado junto à Casa Civil, ofício SGP nº 9788/05.
28/12/2005 Protocolado Of. SGP Nº 9788/05 junto à Secretaria da Casa Civil do Governo, esta Indicação.
02/05/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.099
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