| 22/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 22/12/2005 |
| 18/01/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/01/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/02/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/02/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/02/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 02/05/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Milton Vieira, solicitando a documentação faltante |
| 18/05/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Milton Vieira, solicitando a documentação faltante |
| 12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/12/2006 |
43ª Sessão Extraordinária-aprovado Requerimento de urgência |
| 14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 19/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 18) |
| 25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.078 |