Projeto de Lei n° 954, de 2005 ( PL 954 / 05 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	954 / 2005
Ementa	Proíbe o indeferimento de pedido de crédito formulado por consumidor que em período anterior tenha se caracterizado como devedor inadimplente.
Data de Publicação	20/12/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, CRÉDITO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, INADIMPLÊNCIA, INADIMPLENTE, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI ESTADUAL 8078/1990, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Data	Descrição
20/12/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 20/12/2005
21/12/2005	Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005	Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006	Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006	Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006	Pauta de 5ª sessão.
02/02/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/02/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
18/04/2006	Devolvido sem parecer
14/08/2006	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
02/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
02/10/2006	Presidente solicita Relator Especial.
22/11/2006	Devolvido sem parecer
22/11/2006	Juntado pedido de R.E.
27/11/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Souza Santos, pela comissão CCJ
20/09/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 28)- Arquivado
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

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