| Documento |
Processo Legislativo
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| Número RGL |
8550
/ 2005
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| Data Autuação |
21/12/2005 |
| Objeto |
Encaminha denúncia contra o Governador e o Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo por eventual prática de crime de responsabilidade. Ausência de Requisito Formal. Rejeição de Plano da Denúncia. Inteligência da Lei nº 1.079/50.
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| Indexação |
Documento não Indexado.
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| Interessado(s) |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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| Apoiador(es) |
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| Situação Atual |
Último andamento
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.065
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