| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
11
/ 2006
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine uma alteração da legislação que disciplina os crimes contra o meio ambiente, de modo que as pessoas de baixa escolaridade e que não tenham condições de assimilar o que caracteriza uma infração ambiental, possam ser punidas de forma mais branda, conforme especifica.
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| Data de Publicação |
02/02/2006
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Antonio Salim Curiati
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CRIME AMBIENTAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PENALIDADE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/02/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.092
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