| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
71
/ 2006
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| Ementa |
Parecer 82/06 s/Proc.RGL.6869/05 Indica ao Sr.Governador que determine a regulamentação da Lei Estadual 10.017/98, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas.
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| Data de Publicação |
10/02/2006
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Economia e Planejamento
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMERCIALIZAÇÃO, LEI ESTADUAL 10017/1998, LINHA DE PIPA, PROIBIÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/02/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.093
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