| 10/02/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
| 13/02/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/02/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/02/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (188) |
| 23/02/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / Mesa / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 23/02/1995 |
Enviado ao Exp.das Comissões (218) |
| 23/02/1995 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (805) |
| 30/05/1995 |
Publicado arquivamento nos termos do art. 178, da VII CRI, em 25/05/95 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.001 |