14/02/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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14/02/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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17/02/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/02/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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03/03/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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14/03/2006
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos ao TCE
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20/03/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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21/03/2006
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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23/03/2006
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Juntado pedido de R.E.
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24/03/2006
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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18/04/2006
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/05/2006
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Publicado Parecer nº 810/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
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03/05/2006
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 98/06, proposto pelo Parecer nº 810/06, da CFO. (DA p. 14)
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03/05/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 98/2006
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14/02/2007
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Republicado o Parecer nº 810/06, da CFO, por ter saído com incorreções. (DA p. 14)
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