Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 7 /2006

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 7 / 2006
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de remeter, ao Congresso Nacional, Proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de alterar a repartição do IPVA, entre estados e municípios, de modo a contemplar estes últimos com setenta por cento da receita gerada pela arrecadação desse tributo em seus respectivos territórios.
Data de Publicação 22/02/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, ESTADO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MUNICÍPIO, RECEITA TRIBUTÁRIA, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005

Tramitação

Data Descrição
22/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 22/02/2006
23/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
06/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/03/2006 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/03/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
29/03/2008 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado
22/03/2011 Encaminhado ao STAM, por força do artigo 177 da XIII Consolidação do Regimento Interno.
25/03/2011 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
13/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005
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